Código de Defesa do Consumidor
Câmara, Edições & dos Deputados, Câmara
A 12ª edição do Código de Defesa do Consumidor reúne em um único volume todos os documentos legais que regem as relações entre fornecedores e consumidores. Organizada por Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão e atualizada até 22/8/2022, a publicação inclui a Resolução da ONU nº 39/248, a Decisão Mercosul-CMC nº 10, a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, a Lei dos Planos de Saúde, a Lei da Mensalidade Escolar, a Lei de Afixação de Preços, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Defesa da Concorrência de 2011, a Lei da Transparência Fiscal, a Política de Educação para o Consumo Sustentável, a Lei das Etiquetas, entre outras normas de interesse da sociedade. Ideal para estudantes, professores, profissionais de direito, comerciantes, fornecedores de produtos e serviços e todas as pessoas interessadas em conhecer seus direitos e deveres na relação de consumo.
Año:
2020
Editorial:
Edições Câmara
Idioma:
portuguese
ISBN:
B088T7JFKQ
Archivo:
EPUB, 593 KB
IPFS:
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portuguese, 2020